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Proposição: PL 371 2003
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Arquivado(a) em 16/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20831.01.00/03-6
Assunto:
 imóvel taxa serviço crédito tributário agergs
Ementa:
 Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários provenientes da Taxa de Serviços Diversos devida à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e introduz modificações nas Leis nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, e nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Proposições Associadas Pauta